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Fim da escala 6×1: o que muda e quando entra em vigor

Mesa de escritório com uma escala semanal de trabalho impressa, calendário de mesa, calculadora e xícara de café

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, pôs fim à escala de trabalho 6×1 na Constituição: a jornada semanal máxima cai de 44 para 40 horas e o descanso semanal remunerado passa de 1 para 2 dias, com transição em etapas até 16 de dezembro de 2027. Para a empresa, isso significa revisar escala e jornada de cada equipe antes dos dois marcos de transição, calcular onde o custo da folha pode subir e organizar a documentação da mudança.

Este texto mostra o que a Emenda mudou na Constituição, o calendário de entrada em vigor, a diferença entre escala e jornada, onde o impacto de custo aparece, como preparar as escalas por situação, os pontos de atenção na adaptação e o checklist para organizar a transição.

A nova jornada de 40 horas semanais e os 2 dias de descanso

A Emenda Constitucional nº 141, de 2026 alterou o artigo 7º da Constituição. O novo inciso XIII fixa: “duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Antes da Emenda, o mesmo inciso previa 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O novo inciso XV garante “repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos”. Antes, a regra era de um dia de descanso, também preferencialmente aos domingos.

A Emenda também deixou claro que a redução de jornada e o aumento do descanso valem para os contratos de trabalho já em vigor, sem redução do salário nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não tem redução proporcional de jornada por força da Emenda, mas passa a ter direito aos 2 dias de descanso do novo inciso XV.

Fim da escala 6×1: quando a mudança entra em vigor

A Emenda entra em vigor na data da publicação, 16 de outubro de 2026, com uma exceção: a mudança do inciso XV, sobre os 2 dias de descanso, só passa a valer 2 meses depois. A redução da jornada semanal também segue um calendário de transição, em duas etapas.

Data O que passa a valer
16/10/2026 Publicação da Emenda Constitucional 141/2026
A partir de 16/12/2026 (dois meses após a publicação) Jornada semanal máxima de 42 horas; entram em vigor os 2 dias de descanso remunerado; ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a Emenda
A partir de 16/12/2027 (um ano após o marco de 16/12/2026) Jornada semanal máxima de 40 horas

Na fase de 42 horas semanais, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária do trabalho para viabilizar a distribuição dessas horas na semana, respeitado o novo inciso XV. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em segundo turno em 14 de outubro de 2026, antes de ser promulgada como Emenda Constitucional.

Escala e jornada: dois conceitos que a empresa precisa revisar juntos

Escala é a distribuição dos dias de trabalho e de folga ao longo da semana. Jornada é a quantidade de horas trabalhadas. A mudança na Constituição afeta as duas, e a empresa precisa revisá-las juntas, não só uma delas.

A escala 5×2 depois da mudança

Na jornada de 40 horas semanais, distribuir o trabalho em 5 dias com 8 horas diárias está dentro do limite constitucional do inciso XIII. Isso não significa que toda empresa deva adotar essa distribuição: convenção ou acordo coletivo continuam podendo prever compensação de horários e redução de jornada, dentro dos limites da Emenda.

Já na fase intermediária de 42 horas semanais, a distribuição diária maior que a padrão só é possível por convenção ou acordo coletivo. A empresa não deve presumir, sem essa negociação, que pode simplesmente redistribuir as horas adicionais entre os dias de trabalho.

Em alguns casos, a Constituição permite regime de compensação diferente: “Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.” Uma lei também poderá dispor sobre esses regimes diferenciados, sempre respeitando os limites constitucionais.

Onde o custo sobe: salário-hora, cobertura de horas e reflexos

O ponto de partida do cálculo está na Consolidação das Leis do Trabalho: o salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes o número de horas da duração diária. É esse divisor que muda quando a jornada semanal muda. A Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho orienta o uso do divisor 200 para quem está sujeito a 40 horas semanais, no lugar do divisor 220 normalmente usado na jornada de 44 horas.

Um exemplo didático ilustra o efeito: um salário de R$ 2.000,00 dividido por 220 resulta em R$ 9,09 por hora; o mesmo salário dividido por 200 resulta em R$ 10,00 por hora. Esse exemplo não significa que o salário de referência passe automaticamente para outro valor, nem que o divisor correto para todas as situações seja 240: a mudança está na relação entre o mesmo salário e menos horas de trabalho.

Com o mesmo salário, a relação salário por hora sobe 10% quando a jornada vai de 44 para 40 horas semanais, já que 44 dividido por 40 é igual a 1,1. Isso não quer dizer que a folha de pagamento total da empresa sobe 10%: depende de quantas pessoas, em que função e com que remuneração variável.

A cobertura de horário também entra na conta. Uma equipe de 10 pessoas a 44 horas semanais soma 440 horas de trabalho por semana; a 40 horas, soma 400. Se a operação continuar precisando das mesmas 440 horas de cobertura, sobra uma diferença de 40 horas semanais para resolver com organização do trabalho, ganho de produtividade ou reforço de equipe.

Horas extras, comissões e os reflexos no descanso semanal remunerado também precisam ser recalculados conforme o calendário de transição e as regras aplicáveis a cada caso, sem aplicar um percentual fixo de aumento para todos os meses. Há ainda custos indiretos a considerar: benefícios de eventuais novas contratações, treinamento, encargos e possíveis reajustes de fornecedores de limpeza, vigilância, transporte e outros serviços contratados.

Como pode haver decisões divergentes sobre o divisor aplicável quando uma norma coletiva fixa critério próprio, e não há, até aqui, um divisor específico definido para a fase intermediária de 42 horas, o recomendável é conferir o enquadramento e a norma coletiva da empresa antes de parametrizar a folha de pagamento.

Se a sua empresa está simulando o impacto da mudança na folha, o escritório pode analisar a situação concreta com você. Fale com o escritório.

Como preparar as escalas por situação

A pergunta central para organizar a escala é simples de enunciar e trabalhosa de responder: quantas pessoas são necessárias em cada horário de atendimento ou produção da empresa? A resposta muda conforme a situação de cada negócio:

Situação O que avaliar
Já trabalha 40 horas em 5 dias Conferir folgas e remuneração variável. A jornada pode já estar ajustada, mas isso não dispensa a revisão
Trabalha 44 horas em 5 dias Revisar a compensação do sábado e a duração diária. Ter duas folgas hoje não elimina o impacto da redução de horas
Abre todos os dias Desenhar equipes alternadas e cobertura dos horários de pico, avaliando negociação coletiva para a compensação das folgas
Usa turnos ou escala 12 por 36 Examinar o regime específico com o jurídico e o sindicato, sem presumir manutenção automática nem proibição automática

Pontos de atenção na adaptação

  • Negociação coletiva. Convenção coletiva de trabalho é a norma da categoria; acordo coletivo de trabalho é a norma da empresa com o sindicato. As cláusulas de jornada, folgas, compensação e banco de horas precisam ser revisadas à luz da Emenda, inclusive porque, a partir de 16 de dezembro de 2026, ficam sem efeito as cláusulas incompatíveis com ela.
  • Micro e pequenas empresas. A Emenda prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de níveis de emprego. Essa lei ainda não existe: não há dispensa automática para esse grupo enquanto ela não for editada.
  • Contratos com a administração pública. Empresas com contratos vigentes na publicação da Emenda, que envolvam emprego direto de mão de obra, aplicam a redução depois de um aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, a formalizar em até 1 ano da publicação. Mapear esses contratos e preparar a memória de impacto é trabalho a antecipar.
  • Decisões precipitadas. A Emenda não autoriza reduzir salários para compensar a jornada menor. Tratar horas extras habituais como solução permanente, ou alterar ponto e banco de horas sem validar a nova escala primeiro, também são decisões a evitar.

O que a Emenda trouxe além da jornada padrão

A Emenda também trouxe duas regras específicas que vale a empresa conhecer.

A primeira, do artigo 3º, já foi mencionada: passados 2 meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com a Emenda. Vale revisar os instrumentos coletivos vigentes antes desse marco.

A segunda, do artigo 8º, cria uma exceção: ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo liberalidade do próprio empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Mesmo nessa exceção, continuam valendo os 2 dias de descanso do inciso XV e o regime compensatório do § 2º. Essa exceção não se aplica a empregados públicos, e eventuais ações sobre ela correm na Justiça do Trabalho.

Checklist para a empresa organizar a transição

Um roteiro de cinco etapas ajuda a organizar o trabalho entre os setores da empresa:

  1. RH: levantar a situação atual de empregados, funções, jornadas, escalas, folgas, horas extras e regras coletivas de cada unidade;
  2. Gestão: definir a cobertura necessária, identificando horários de pico, postos que não podem ficar descobertos e tarefas que podem ser reorganizadas;
  3. Contabilidade: simular os custos nas três faixas de jornada (44, 42 e 40 horas), separando salário, extras, reflexos, encargos, benefícios e eventuais contratações;
  4. Jurídico: validar as alternativas à luz das normas coletivas, da compensação, dos contratos e dos prazos, avaliando a negociação com o sindicato quando necessário;
  5. RH e lideranças: implantar e acompanhar, ajustando escalas e sistemas, comunicando a equipe e monitorando extras, faltas e produtividade.

Para começar, reúna as escalas atuais, os cartões de ponto, três folhas de pagamento recentes e a convenção ou acordo coletivo da categoria.

Perguntas frequentes

O que muda com o fim da escala 6×1?

A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e passou a garantir 2 dias de descanso remunerado por semana, no lugar de 1, preferencialmente aos domingos. A mudança vale para os contratos de trabalho já em vigor e não pode reduzir o salário nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais.

Quando a jornada menor começa a valer na prática?

A Emenda entrou em vigor na publicação, em 16 de outubro de 2026, mas a redução da jornada é escalonada. A partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação, o limite semanal cai para 42 horas e passam a valer os 2 dias de descanso. O limite de 40 horas semanais só vale a partir de 16 de dezembro de 2027, um ano depois.

Como fica a escala 5×2 depois da mudança?

Na jornada de 40 horas semanais, distribuir o trabalho em 5 dias com 8 horas diárias está dentro do limite constitucional. Já na fase intermediária de 42 horas semanais, a distribuição diária maior que a padrão só é possível por convenção ou acordo coletivo, então a empresa não deve presumir a mesma divisão para esse período.

Qual é o divisor usado na jornada de 40 horas semanais?

A Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho orienta o uso do divisor 200 no cálculo do salário-hora de quem está sujeito a 40 horas semanais, no lugar do divisor 220 usado na jornada de 44 horas. Como não há um divisor específico para a fase intermediária de 42 horas, o cálculo deve ser conferido com o jurídico e a norma coletiva da empresa antes de parametrizar a folha.

O fim da escala 6×1 já foi aprovado?

Sim. A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 14 de outubro de 2026 e promulgada como Emenda Constitucional 141/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. A partir dessa data, o texto já integra a Constituição, e deixou de ser apenas uma proposta em tramitação.

Sobre o escritório

A Feijó Advocacia e Consultoria atende empresas em direito empresarial e em questões trabalhistas do empregador, em Florianópolis. Para apoio jurídico na adaptação da empresa à nova jornada e às novas escalas, conheça a área de advocacia trabalhista para empresas em Florianópolis. Sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais exigido pela NR-1, veja também o texto sobre riscos psicossociais e o PGR.

  • Responsável: Dra. Lidiane Maciel Feijó, OAB/SC 31.824
  • Endereço: Rua Tijucas, 134, Sala 06, Balneário, Florianópolis/SC
  • Telefone: (48) 3024-3901
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  • Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h

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