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Produto próximo do vencimento: o comércio pode vender?

Mão de cliente segura embalagem sem marca diante de prateleira de supermercado com potes e caixas

Sim, o comércio pode vender produto próximo do vencimento. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) considera impróprios ao consumo “os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos” (art. 18, § 6º, I). O produto que ainda está dentro da validade não entra nessa regra.

A venda, porém, tem condições: o produto precisa estar em boas condições, e a oferta deve informar o prazo de validade de forma clara e ostensiva (art. 31). Abaixo, o que a lei exige do lojista, o que muda quando o produto vence e como doar alimentos pela Lei 15.224/2025.

O que a lei diz sobre produto próximo do vencimento

O CDC não trata do produto próximo do vencimento de forma expressa. Ele cuida de duas coisas que cercam o tema: o produto vencido, que é impróprio ao consumo, e a informação sobre a validade, que faz parte do que a oferta deve assegurar ao consumidor.

Nenhuma das normas citadas neste texto define a partir de quantos dias um produto passa a estar perto de vencer. Para a lei, o marco é a data de validade. Até ela, o produto pode ser vendido, se estiver em boas condições e com a validade informada. Depois dela, passa a ser impróprio ao consumo.

Situação do produto Pode ser vendido? Norma
Dentro da validade e em boas condições Sim, com informação clara e ostensiva sobre o prazo de validade CDC, art. 31; Decreto 2.181/1997, art. 13, I
Dentro da validade, mas deteriorado, alterado ou avariado Não: é impróprio ao uso e consumo CDC, art. 18, § 6º, II
Inadequado ao fim a que se destina Não: é impróprio ao uso e consumo CDC, art. 18, § 6º, III
Com o prazo de validade vencido Não: é impróprio ao uso e consumo CDC, art. 18, § 6º, I

Produtos próximos ao vencimento: as três condições para vender

Os produtos próximos ao vencimento seguem a mesma regra do CDC para qualquer comércio que venda ao consumidor final, seja supermercado, loja de cosméticos ou comércio eletrônico. Na prática, a venda depende de três condições:

  1. Estar dentro do prazo de validade. Vencido, o produto é impróprio ao consumo (art. 18, § 6º, I).
  2. Estar em boas condições. Deteriorado, alterado ou avariado, ele também é impróprio, mesmo dentro da validade (art. 18, § 6º, II).
  3. Ter a validade informada. A oferta e a apresentação devem trazer informações ostensivas sobre os prazos de validade (art. 31).

Estar dentro da validade não basta

O art. 18, § 6º, II, do CDC inclui entre os impróprios ao uso e consumo “os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos”. Um iogurte mal refrigerado, por exemplo, pode estar dentro da validade e ainda assim se enquadrar nesse inciso.

A conservação também pesa na responsabilidade do comércio. Quando o produto causa dano à saúde ou à segurança do consumidor, o art. 13, III, diz que o comerciante é igualmente responsável quando “não conservar adequadamente os produtos perecíveis”. E, para os vícios do produto, o art. 18 prevê que os fornecedores “respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”.

Como informar o consumidor sobre o vencimento próximo

O dever central do lojista está no art. 31 do CDC: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados”. Nos produtos refrigerados, essas informações “serão gravadas de forma indelével” (parágrafo único).

O Decreto 2.181/1997, que regulamenta as sanções do CDC, trata como prática infrativa ofertar produtos sem informações corretas, claras e ostensivas sobre, entre outros dados, os prazos de validade (art. 13, I).

O art. 31 não exige placa ou etiqueta em formato específico, nem diz com quantos dias de antecedência o aviso deve aparecer. Sinalizar o vencimento próximo é uma forma prática de cumprir o dever de informação ostensiva, e não uma exigência escrita no CDC. Algumas maneiras de fazer isso:

  • destacar a data de validade na etiqueta de preço do item em oferta;
  • reunir os itens perto de vencer em um ponto da loja identificado por placa visível, com a data de cada produto legível;
  • no comércio eletrônico, mostrar a data de validade na página do produto, antes da finalização da compra.

Do outro lado do balcão, o art. 6º, III, inclui entre os direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. Quem tem dúvida como consumidor pode consultar a área de direito do consumidor e bancário do escritório.

Promoção de produto perto de vencer: o que observar no anúncio

Nenhuma das normas reunidas neste texto obriga o lojista a dar desconto no produto próximo do vencimento. Se ele decidir fazer a promoção, duas regras do CDC entram em cena:

  • A oferta vincula: pelo art. 30, toda informação ou publicidade suficientemente precisa “obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
  • A omissão pode tornar o anúncio enganoso: pelo art. 37, § 1º, é enganosa a informação publicitária capaz de induzir o consumidor em erro, “mesmo por omissão”. Um encarte que anuncia a promoção sem informar a validade dos produtos pode esbarrar nessa regra, e o enquadramento depende da análise do anúncio concreto.

Rótulo e prazo de validade: o que a ANVISA exige dos alimentos embalados

A RDC 727/2022 da ANVISA trata da rotulagem dos alimentos embalados na ausência do consumidor, incluindo as bebidas (art. 2º). Ela não se aplica a cosméticos nem a produtos de limpeza, e não trata da exposição na gôndola. O que ela define é como a validade aparece no rótulo:

  • o prazo de validade é informação obrigatória da rotulagem (art. 7º, XI);
  • a data vem precedida de uma expressão como “consumir antes de…”, “válido até…”, “vence…” ou “consumir preferencialmente antes de…” (art. 31, I);
  • a data traz pelo menos o dia e o mês para produtos com validade igual ou inferior a três meses, e o mês e o ano para validade superior a três meses (art. 31, II);
  • alimentos que exigem condições especiais de conservação, ou que podem se alterar depois de abertos, trazem também o tempo que o fabricante, produtor ou fracionador garante sua durabilidade nessas condições (art. 32, III).

A expressão “consumir preferencialmente antes de…” é só uma das formas aceitas de declarar a validade. A RDC não cria, com ela, um regime diferente para a data. Alguns alimentos ficam isentos da declaração obrigatória do prazo de validade, como frutas e hortaliças frescas, vinagre, açúcar sólido e gomas de mascar (Anexo I).

A rotulagem dos alimentos embalados deve ser feita exclusivamente nos estabelecimentos processadores habilitados (art. 6º). Alterar a data de validade declarada no rótulo esbarra no art. 4º, I, da RDC, que proíbe rotulagem capaz de induzir o consumidor a erro sobre a validade, e no art. 18, § 6º, II, do CDC, que trata como impróprios os produtos “alterados, adulterados”.

Quando o produto vence na prateleira: o que o lojista arrisca

O produto que passa da data e continua exposto deixa de ser um produto próximo do vencimento e passa a ser impróprio ao consumo. A partir daí, a lei prevê consequências em três esferas, uma sem prejuízo da outra: a administrativa, a civil e a penal.

Na esfera administrativa, o Decreto 2.181/1997 considera prática infrativa colocar no mercado de consumo produto “impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor” (art. 12, IX, alínea d). O art. 56 do CDC lista as sanções aplicáveis conforme o caso, entre elas:

  • multa;
  • apreensão do produto;
  • inutilização do produto;
  • suspensão temporária de atividade;
  • cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
  • interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Essas sanções são aplicadas pela autoridade administrativa e podem ser cumulativas (art. 56, parágrafo único). A multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (art. 57).

Na esfera civil, vale a responsabilidade solidária dos fornecedores pelo vício do produto, vista acima (art. 18).

Na esfera penal, a Lei 8.137/1990 define como crime contra as relações de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo” (art. 7º, IX). A pena prevista é de detenção de 2 a 5 anos, ou multa, e a lei pune também a modalidade culposa, sem intenção, com redução da pena (art. 7º, parágrafo único).

Em Santa Catarina: a Lei estadual 17.132/2017

Para supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que vendem produtos alimentícios em Santa Catarina, a Lei estadual 17.132/2017 traz uma regra própria para o produto vencido exposto à venda. Ela não trata do produto próximo do vencimento:

  • o consumidor que constatar produto exposto com prazo de validade vencido recebe, gratuitamente, outro dentro do prazo de validade (art. 1º);
  • o direito é a 1 único produto idêntico ou, se não houver, a outro similar ou de valor equivalente, à escolha do consumidor (art. 1º, § 1º);
  • a regra não se aplica quando a constatação ocorre depois de efetivada a compra (art. 2º);
  • o estabelecimento deve afixar cartazes ou informações sobre essas regras (art. 1º, § 2º);
  • o descumprimento sujeita o estabelecimento às penalidades do art. 56 do CDC (art. 4º).

Se a sua empresa quer revisar a rotina de controle de validade, a sinalização na loja ou os anúncios de promoção, o escritório pode analisar o caso concreto. Entre em contato com o escritório.

Doação de alimentos dentro da validade: a Lei 15.224/2025

Para o alimento que está perto de vencer e não será vendido, a doação é um caminho previsto em lei. O tema é regido pela Lei 15.224/2025, de 30/09/2025, que instituiu a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Ela revogou a Lei 14.016/2020, que tratava do tema antes (art. 19).

O art. 14 permite doar a bancos de alimentos, a instituições receptoras e diretamente aos beneficiários “os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade”, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano. O alimento vencido fica fora dessa regra. Pontos que o lojista precisa conhecer:

  • Atestado de qualidade: bancos de alimentos, instituições receptoras e estabelecimentos que doam diretamente aos beneficiários devem contar com profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos, na forma de regulamento (art. 14, § 1º).
  • Responsabilidade só com dolo: a doação é exceção ao regime da responsabilidade objetiva do Código Civil e do CDC (art. 15). Pelo art. 16, “O doador de alimentos e o intermediário apenas responderão civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo”.
  • Sem relação de consumo: a doação “não configurará, em nenhuma hipótese, relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade direta ou indireta” (art. 17).
  • Selo Doador de Alimentos: concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que doam, com validade de 2 anos e nova avaliação para renovação (arts. 9º a 11).
  • O que não serve para consumo: alimentos sem condições apropriadas ao consumo humano podem ir para compostagem agrícola ou para a produção de biomassa para geração de energia, na forma de regulamento (art. 14, § 2º).

Rotina de controle de validade no comércio

O roteiro abaixo é uma sugestão prática, não uma lista de exigências legais. Cada passo ajuda a aplicar as regras explicadas acima:

  1. Conferir as datas no recebimento e na reposição, para não expor produto vencido, que o art. 18, § 6º, I, do CDC trata como impróprio.
  2. Conservar bem os perecíveis: deteriorado, o produto é impróprio mesmo dentro da validade (art. 18, § 6º, II), e a má conservação pesa na responsabilidade do comerciante pelos danos (art. 13, III).
  3. Dar destaque à validade dos itens perto de vencer, como forma prática de cumprir o dever de informação ostensiva do art. 31.
  4. Revisar encartes e anúncios de promoção, lembrando que a oferta suficientemente precisa vincula (art. 30) e que a omissão pode tornar o anúncio enganoso (art. 37, § 1º).
  5. Retirar da venda o que venceu ou se deteriorou, porque passou a ser impróprio ao consumo (art. 18, § 6º, I e II).
  6. Avaliar a doação do alimento ainda dentro da validade, nos termos da Lei 15.224/2025.

Perguntas frequentes

Como se chama o produto perto da data de validade?

As normas reunidas neste texto não dão um nome jurídico a essa situação nem criam uma categoria própria para ela. Para o Código de Defesa do Consumidor, o produto continua dentro do prazo de validade. Ele pode ser vendido se estiver em boas condições e com a validade informada de forma clara e ostensiva, como exige o art. 31.

A loja é obrigada a dar desconto em produto perto de vencer?

Nenhuma das normas reunidas neste texto obriga o lojista a dar desconto. O que o CDC exige é informação correta, clara e ostensiva sobre os prazos de validade (art. 31). Se a loja anunciar uma promoção, a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30), e anunciá-la sem informar a validade pode tornar o anúncio enganoso por omissão (art. 37, § 1º), conforme o caso concreto.

Com quantos dias de antecedência o produto é considerado perto de vencer?

Nenhuma das normas citadas neste texto, como o CDC, o Decreto 2.181/1997 e a RDC 727/2022 da ANVISA, fixa um número de dias. O critério legal é a data de validade. Dentro dela, o produto pode ser vendido se estiver em boas condições e com a validade informada. Vencido, torna-se impróprio ao consumo pelo art. 18, § 6º, I, do CDC.

O mercado responde se o problema do produto vier do fabricante?

O CDC prevê responsabilidade solidária. Pelo art. 18, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, e o fato de o rótulo ser do fabricante não tira o comércio dessa regra. Já nos danos à saúde ou à segurança causados pelo produto, o art. 13, III, torna o comerciante igualmente responsável quando não conserva adequadamente os produtos perecíveis.

Por quanto tempo o consumidor pode reclamar de alimento estragado comprado dentro da validade?

Para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis, o direito de reclamar caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto (art. 26, I e § 1º, do CDC). Se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º).

Sobre o escritório

A Feijó Advocacia e Consultoria atende empresas e pessoas físicas em Florianópolis. Para orientação sobre as obrigações da sua empresa no controle, na oferta e na venda de produtos com prazo de validade, conheça a página de advogado empresarial em Florianópolis.

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